Publicada em: 05/12/2019

LEI MUNICIPAL Nº 024/2019 – GAB-PREF INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,LEI MUNICIPAL Nº 023/2019 - GAB/PREF DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO,MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO,PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS,A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.