Araruna-PB, Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018

| Acessibilidade | e-Sic | Transparência

Publicada em: 06/03/2015

O acesso à informação é direito constitucional garantido ao cidadão pela Lei nº 12.527/2011. Em vigor desde 2012, a legislação permite o conhecimento livre sobre o recebimento aplicação de recursos públicos pelos três poderes da União, incluindo entidades privadas e órgãos de controle e fiscalização. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.