Sobre a Secretaria

ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL

Procurador: ANTÔNIO JANSEN TARGINO DE SOUSA

Assessor Jurídico: PAULO ESTEVÃO CARVALHO PINHEIRO

À Assessoria Jurídica Especial compete:

I – Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo com a expressa autorização do Prefeito Municipal, na forma da lei;

II – Oferecer assessoramento técnico legislativo ao Prefeito Municipal;

III – Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;

IV – Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;

V – Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;

VI – Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal e demais normas jurídicas;

VII – Executar competências correlatas.

Localização: Sede da Prefeitura Municipal de Araruna, Rua professor Moreira, n° 21, Centro.

Email: procuradoria@araruna.pb.gov.br 

Horário de Funcionamento: das 08:00 às 14:30  (Segunda à Sexta)