CENTRAL DA OUVIDORIA

 Ouvidoria — ARARUNA/PB

OUVIDORIA

Registre sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

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  • Segunda a sexta, das 08h às 12h e das 13h às 17h

Última manifestação: 15/07/2026 21:23

E-SIC

Solicite informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação.

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CARTA DE SERVIÇOS

Conheça os serviços prestados ao cidadão, requisitos e prazos.

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Relatório estatístico

Acompanhe os relatórios e estatísticas das manifestações e dos pedidos de acesso à informação.

Estatísticas da Ouvidoria Relatórios da Ouvidoria Estatísticas do e-SIC Relatórios do e-SIC

Perguntas frequentes

O que é a Ouvidoria?
É o canal de comunicação entre o cidadão e a Prefeitura para registrar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços públicos municipais.
O que é o e-SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o canal para solicitar informações públicas à Prefeitura, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção.
Qual a diferença entre transparência ativa e passiva?
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pela Administração (no Portal da Transparência). Passiva é o atendimento a pedidos específicos feitos pelo cidadão.
Preciso justificar o motivo do meu pedido de informação?
Não. O cidadão não é obrigado a informar os motivos do pedido de acesso à informação.
Qual o prazo para resposta de um pedido?
O prazo é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa, conforme a LAI.
Meus dados pessoais estão protegidos?
Sim. O tratamento dos seus dados observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados apenas para o atendimento da sua manifestação.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas e criou mecanismos que permitem a qualquer pessoa solicitar informações aos órgãos públicos, sem necessidade de apresentar motivo. Por ela, a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.

Regulamentação da LAI
LAI Municipal LAI Estadual LAI Federal
No e-SIC
Prazos e autoridades Solicitações com sigilo Solicitações sem sigilo

Seus dados são tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).