Controlador: Charles Matias Henrique de Pontes

Atribuições da Controladoria Geral do Município (CGM)

Compete à Controladoria Geral do Município – CGM:

I – exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

II – verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;

III – realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;

IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;

V – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VI – avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

VII – exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VIII – promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;

IX – velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Araruna, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.

X – exercer outras atividades correlatas.

Localização: Sede da Prefeitura Municipal de Araruna, Rua professor Moreira, n° 21, Centro.

Telefone: 83-3373-1010

Email: controladoria@araruna.pb.gov.br 

Horário de Funcionamento: das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 (Segunda à Sexta)