Atribuições da Procuradoria Geral do Município

Procurador: Francisco de Assis Silva Caldas Júnior

Compete à Procuradoria Geral do Município – PGM:

I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;

II – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;

III – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;

IV – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;

V – velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;

VI – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;

VII – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;

VIII – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;

IX – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse de Araruna, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;

X – exercer outras atividades correlatas.

Localização: Sede da Prefeitura Municipal de Araruna, Rua professor Moreira, n° 21, Centro.

Telefone: 83-3373-1010

Email: procuradoria@araruna.pb.gov.br 

Horário de Funcionamento: das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 18:00 (Segunda à Sexta)