Publicada em: 11/09/2019

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 078/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUNA-PB, no uso de suas atribuições legais e: Considerando oficio que solicita rescisão do contrato nº 0078/2017, protocolado pela empresa CONSBRASIL - CONSTURTORA BRASIL LTDA, na data de 14 de agosto de 2019, e ainda pelo teor do parecer jurídico emitido pela Procuradora Jurídica do Município (fls. 13 a 15) que julgou favoravelmente pela regularidade deste processo administrativo nº 2727/2019, opinado pela resolução em caráter extrajudicial do Contrato Nº 0078/2017; neste passo, Considerando a existência de razões de interesse público justificadas no presente processo e, Considerando o art. 79, II da Lei Federal nº 8.666/93, e cláusula décima do Contrato Nº 0078/2017; DECIDE: RESCINDIR o Contrato nº 0078/2017 firmado com a empresa CONSBRASIL - CONSTURTORA BRASIL LTDA, CNPJ Nº: 03.086.586/0001-47, que tem por objeto o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE DE ARARUNA-PB”, conforme fundamentação integrante deste processo administrativo, notadamente no parecer da Procuradoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão como se aqui integralmente transcrita.,EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0078/2019-CPL. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objetivo alterar a Cláusula Segunda do Contrato acima identificado que tem a seguinte redação: Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DE ARARUNA - PB. Os serviços deverão ser executados rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas, Tomada de Preços nº 00001/2019 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e sob o regime de empreitada integral. Leia-se: CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, PARA PRESTAR SERVIÇOS NA REFORMA DO MERCADO PÚBLICO DE ARARUNA - PB. Os serviços deverão ser executados rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas, Tomada de Preços nº 00001/2019 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição; e sob o Regime de Empreitada por Preço Unitário. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA/PB E A EMPRESA JGM ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA