Publicada em: 03/10/2023

EXTRATO DE CONTRATO - OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na área do direito público para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2023. DOTAÇÃO: Orçamento de 2023: Recursos Próprios do Município de Araruna 02.000 – Poder Executivo 02.030 SEC. DE FINANÇAS, RECEITA E TESOURARIA 04 122 0002 2091 Elemento de Despesa: 33903999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 02/10/2028. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Araruna e: CT Nº 00084/2023 - 03.10.23 - MARCOS INACIO ADVOGADOS - 20% do valor ressarcido em conformidade com as cláusulas contratuais. EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com o fito de recuperação das diferenças junto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2023. DOTAÇÃO: Orçamento de 2023: Recursos Próprios do Município de Araruna 02.000 – Poder Executivo 02.030 SEC. DE FINANÇAS, RECEITA E TESOURARIA 04 122 0002 2091 Elemento de Despesa: 33903999 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 02/10/2028. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Araruna e: CT Nº 00083/2023 - 03.10.23 - MARCOS INACIO ADVOGADOS - 15% do valor ressarcido em conformidade com as cláusulas contratuais. RESOLUÇÃO Nº 010/2023. Conselho Municipal de Assistência Social. - DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - PORTARIA Nº 886, DE 19 DE MAIO DE 2023, PARA A ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (SUAS) / PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICIPIO DE ARARUNA - PB.