Araruna-PB, Domingo, 4 de Maio de 2025
Leis Nº020/2020 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÕES DE LIBERDADE E EGRESSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada em: 30/12/2020
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÕES DE LIBERDADE E EGRESSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOCUMENTO 020/2020
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