Araruna-PB, Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025
Leis Nº274/1989 - MODIFICA ART. 40, CAPUT, QUANTO AO NÚMERO DE ELEITORES PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA POPULAR.
Publicada em: 31/10/1989
MODIFICA ART. 40, CAPUT, QUANTO AO NÚMERO DE ELEITORES PARA APRESENTAÇÃO DA EMENDA POPULAR.
DOCUMENTO 274/1989
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