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Nº Lei 006/2023 - LEI N 006/2023 - CRIA O PROGRAMA DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MULHER EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR

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Publicada em: 26/04/2023

Art. 1° Estabelece o programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas de violência Doméstica e Familiar no Município de Araruna/PB. Art. 2° O programa disposto no art.1°tem por finalidade o resgate da saúde mental as pessoas que se encontram em situação de violência doméstica e familiar na Cidade de Araruna/PB.

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