Araruna-PB, Sexta-Feira, 2 de Maio de 2025
Leis Nº97/2015 - Dispões sobre destinação de recursos públicos municipais para atender pessoas carentes no âmbito do Município, disciplina a aplicação do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2005 e adota outras providências.
Publicada em: 21/12/2015
Dispões sobre destinação de recursos públicos municipais para atender pessoas carentes no âmbito do Município, disciplina a aplicação do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2005 e adota outras providências.
DOCUMENTO 97/2015
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