PUBLICADA EM: 15/12/2008

EXERCÍCIO: 2008

COMPETÊNCIA: CONSOLIDADO/2008

SOBRE: O Código Tributário Municipal (CTM) é uma lei complementar municipal que organiza, institui e regula a cobrança de tributos locais, como IPTU, ISS e taxas. Ele compila regras sobre fatos geradores, alíquotas, contribuintes, isenções e penalidades, garantindo segurança jurídica e eficiência na arrecadação para o financiamento de serviços públicos.

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