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Hoje é dia de celebrar o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que comemora 33 anos. Estabelecido pela Lei nº 8069/1990, o ECA é um marco legal de proteção integral e de defesa de crianças e adolescentes brasileiros, assegurando, aos menores de 18 anos, o direito à vida, à saúde, à educação, à integridade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao lazer e ao esporte, além de proteção contra violência e exploração, entre outros direitos.

No município de Araruna, uma série de ações vem sendo desenvolvidas com as crianças e adolescentes através de momentos de construção como, palestras socioeducativas e rodas de conversa, a fim de ressaltar a importância do Estatuto na garantia de direitos das crianças e adolescentes.

Considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos. Apenas em casos excepcionais essa lei se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir seus direitos fundamentais já citados acima. Além disso, ele prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.