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Nesta quinta-feira(18), é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar. A Prefeitura Municipal de Araruna nesta data, homenageia a todos que, no exercício dessa missão fazem da defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes um verdadeiro ideal de vida.

"Agradecemos toda parceria pelo bem das nossas crianças e adolescentes desempenhada com afinco pelos conselheiros tutelares de Araruna. Sempre é hora de exercer o cuidado àqueles que consideramos o futuro do nosso município, assistindo-os contra o desrespeito e a violência", frisou o prefeito Vital Costa.

O conselheiro é quem faz frente aos episódios de violência nos ambientes doméstico e familiar; atua no combate ao trabalho infantil; além de combater a evasão escolar e o abandono material e afetivo, dentre outros cuidados.

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar surgiu em 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é órgão público encarregado de preservar e promover os direitos das crianças e adolescente, de até 17 anos, sempre que ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis.

Sua atuação é de extrema importância para concretizar a doutrina da proteção integral, bem como auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e democrática.

O que faz um conselheiro tutelar?

Os conselheiros tutelares atuam mediante denúncias de ameaça ou violação dos direitos da criança ou do adolescente. Eles investigam as violações, aplicam as medidas necessárias e orientam pais e responsáveis.

Os conselheiros tutelares podem as aplicar medidas cabíveis para cada situação, dentro da lei, mas não tem a função de executá-las. As medidas podem ser preventivas, quando há ameaça de violação dos direitos, ou corretivas, quando a violação já se concretizou. As medidas são destinadas a outras instituições, como Poder Público, à família e à sociedade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as principais atribuições do Conselho Tutelar e de seus conselheiros são:

• Atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados;
• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
• Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Por atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, os conselheiros tutelares lidam com situações difíceis e histórias complexas. Para conseguir resolver os casos, eles precisam ouvir e entender as especificidades de cada situação.