Reprodução ASCOM

O Secretário Municipal de Assistência Social, André Medeiros, informa que com a publicação do Decreto n° 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inclusão dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único para a manutenção e requerimento desse benefício.

Siga nossas páginas no Facebook, no Twitter, Instagram e veja nossos vídeos no Youtube. 

O processo de integração das pessoas idosas beneficiárias do BPC no Cadastro Único ocorrerá durante todo ano de 2017, o prazo para inscrição se encerra em 31 de dezembro. O responsável precisa procurar o Setor do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família do município, que fica na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua: Prof. Moreira, Centro de Araruna. Lembrando que o cadastro deve ser feito o mais breve possível.

É importante destacar que se as pessoas idosas beneficiárias do BPC não estiverem inscritas no Cadastro Único até 31 de dezembro de 2017, terá seu beneficio bloqueado pela União. O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal no qual a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadores de deficiência de qualquer idade recebem um salário mínimo mensal, mesmo que não tenham contribuído para a Previdência Social. Nos dois casos, o cidadão que pleiteia o benefício deve comprovar não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família (renda familiar total de até ¼ do salário mínimo).

A suspensão do BPC também ocorrerá no caso dos beneficiários já cadastrados, mas sem atualização cadastral nos últimos 24 meses.